Fundação Abrinq lança Caderno Legislativo da Criança

Monitoramento mostra que dos 2.769 Projetos de Lei e PECs voltados à infância em tramitação no Congresso, apenas 12 foram sancionados

No ano passado, apenas 23 dos 2.769 Projetos de Lei (PLs), Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e outras proposições em tramitação no Congresso Nacional ligados à criança e ao adolescente tiveram suas análises concluídas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Isso significa que 99% dos textos legislativos referentes aos direitos da infância no Brasil aguardam a avaliação da Câmara e do Senado, mais afetados ainda pela crise política e que vêm concentrando suas atenções nas reformas da Previdência e Trabalhista.

Esses números fazem parte do “Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente”, uma publicação produzida pela Fundação Abrinq para monitorar as proposições redigidas por deputados e senadores que podem impactar diretamente a qualidade de vida da população de 0 a 17 anos. “Com este Caderno, pretendemos mobilizar a sociedade e os nossos parlamentares para o debate em torno dos principais desafios nacionais, a fim de construirmos marcos legais efetivos e inovadores para a criança e o adolescente no Brasil”, afirma Carlos Tilkian, presidente da Fundação Abrinq.

Além de serem preteridas por outras discussões na Câmara e no Senado, as quase três mil proposições existentes hoje sobre a infância e adolescência tramitam lentamente, pois, muitas vezes, seus textos são repetitivos, tratam do mesmo tema, carecem de aprimoramento ou sofrem do chamado vício de inconstitucionalidade. “A maior parte dessas propostas ou repete obrigações já previstas em lei ou possui lacunas em sua redação que comprometem sua execução efetiva”, explica a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira. “É comum, por exemplo, haver textos que invadem a competência dos Poderes Executivo e Judiciário”, diz.

Importante ressaltar que mais da metade das proposições em tramitação em 2016 tratam de medidas de proteção para crianças e adolescentes. Temas como o trabalho infantil, a violência e a exploração sexual infantil, a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação estão presentes em 1.570 das proposições existentes na Câmara e no Senado.

O Caderno Legislativo pode ser visualizado no portal do Observatório da Criança e do Adolescente.

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