O Marco Regulatório do Terceiro Setor e a Lei 13.019/14

A Lei 13.019/14, que está sendo amplamente festejada como sendo o Marco Regulatório do Terceiro Setor, em verdade nada tem para ser considerada com esse qualificativo.

A Lei em questão, que veio ao nosso ordenamento jurídico em boa hora, regula o repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil ou, em outras palavras, o regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações privadas sem finalidade lucrativa. Isso não significa, porém, que a Lei não tenha importância. Pelo contrário, sua importância é de grande relevância, pois com a inovação de novos instrumentos de manejo, controle e gestão, trata de dar uma nova regulamentação para o financiamento público nas entidades privadas da sociedade civil organizada.

Fruto de esforço conjunto do Governo Federal com a sociedade civil, a Lei tem por finalidade modernizar as relações do Poder Público Federal, Distrital, Estadual e Municipal com as organizações da sociedade civil, enquanto parceiras essenciais para a execução de iniciativas de interesse público e, com isso, dar um pouco de alívio às nossas mazelas sociais.

De ser ressaltado como bastante positivo o esforço singular do Governo em debater o projeto da forma mais democrática possível, pois trouxe para o centro das discussões todos os órgãos públicos que de certa forma têm interesse nesse assunto, especialistas na matéria e uma gama muito representativa da sociedade civil organizada.

A Lei foi parcialmente alterada com a Lei 13.2014/15.

A sua entrada em vigor, para os repasses da União, do Distrito Federal e dos Estados ocorreu no último dia 23 de janeiro de 2016. Para os Municípios, a vigência ocorrerá no mês de janeiro de 2017.
É inquestionável, também, que nos limites de seu alcance, a Lei nova é inovadora, pois aumenta a transparência e torna mais dificultosas as aberturas e brechas para a prática de irregularidades e desvios até então existentes.

A Lei também valoriza a participação social no repasse de recursos públicos para as entidades, o que é muito positivo, especialmente porque abre para o cidadão e para as organizações da sociedade civil a possibilidade de controle das ações do Poder Público nessa seara.

A partir da entrada em vigência da Lei, ou seja, após 23 de janeiro de 2016, a União, o Distrito Federal e os Estados devem observar, para o repasse de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, o chamamento público para a seleção de propostas e a possibilidade das organizações menores de se agrupar com outras e participar em rede de uma parceria.

A nova legislação também cria novos instrumentos para formalização das parcerias, como o Termo de Fomento, o Termo de Cooperação e o Acordo de Cooperação, que substituirão os Convênios.

É de se esperar, agora, a publicação do Decreto que virá para regulamentar a Lei.

Airton Grazzioli

Airton Grazzioli

Airton Grazzioli, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotor de Justiça. Curador de Fundações de São Paulo. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social – PROFIS.

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