O Conselho Fiscal como instrumento de transparência nas Organizações da Sociedade Civil

Para fins da presente reflexão, considerar-se-ão como organizações da sociedade civil as fundações privadas e as associações de finalidade social, ignorando-se outras modalidades de pessoas jurídicas que podem, em tese, ser consideradas do denominado Terceiro Setor.

O Terceiro Setor, por seu turno, apresenta-se na realidade da sociedade contemporânea como um forte aliado do Poder Público, na medida em que contribui para a política pública de minimizar as mazelas sociais.

A importância pode ser conferida pelo número muito significativo de entidades associativas de interesse social que, nas mais diversas áreas de atuação, executam ações em benefício da sociedade civil, especialmente para aquela parcela mais carente de benefícios e oportunidades. Também se vê a mesma importância nos trabalhos desenvolvidos pelas fundações privadas. Elas, embora em número muito reduzido quando comparado ao das associações, realizam um amplo e significativo trabalho social, que beneficia milhares de pessoas, pois em regra essa modalidade de pessoa jurídica ostenta patrimônio relevante, parte da gênese de sua natureza e constituição.

E se as organizações da sociedade civil realizam necessariamente serviços de interesse social, estes dizem respeito à comunidade como um todo, vista de forma coletiva e difusa; cabe-lhe, pois, legitimidade para tomar conhecimento do que as primeiras fazem ou deixam de fazer, pois o beneficiário final das atividades executadas é o carente de proteção social, o que interessa a todos, ante o nato espírito de solidariedade inerente ao ser humano.

E se as atividades das organizações da sociedade civil são de interesse de toda a coletividade, atribui-se-lhes a obrigação de pautar suas ações com absoluta transparência e correção.

Nesse contexto, a par de outros relevantes instrumentos de transparência, tais como a publicação periódica de seu Balanço Contábil, a elaboração e publicidade de Balanço Social, a existência de um canal de comunicação claro com as pessoas de seu relacionamento, a observância fiel aos princípios de uma gestão impessoal, pautada por critérios predefinidos e objetivos, é na estrutura de poder das organizações da sociedade civil que se garante, de forma importante, sejam e pareçam elas transparentes.

O ordenamento jurídico aguarda das associações e das fundações privadas que elas tenham, em sua alta administração, respectivamente, uma Assembleia Geral e um Conselho Curador, com poderes para estabelecer as respectivas diretrizes e os rumos com que a organização deve pautar-se quanto ao direcionamento da política institucional, à fiscalização dos atos de gestão, à preservação do patrimônio, à garantia da execução das finalidades, à implementação e execução do controle interno, às medidas de correção de rumo quando necessárias, dentre outras referentes à alta administração.

A ordem aguarda, da mesma forma, que a gestão seja executada por uma Diretoria Executiva, subordinada às diretrizes da Assembleia ou do Conselho Curador, de maneira que haja uma hierarquia interna e órgãos independentes, muito embora harmônicos entre si.

A Diretoria pode ser composta por uma ou mais pessoas, dependendo da complexidade da gestão. A grande maioria das entidades, porém, conta com uma diretoria colegiada, geralmente com a previsão de um diretor-presidente, um diretor-secretário e um diretor-financeiro.

São atribuições da Diretoria, em regra, (i) expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da organização, (ii) cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno e as normas e deliberações do Conselho Curador ou da Assembleia, (iii) submeter aos órgãos internos superiores a criação de outros de cunho administrativo, (iv) representar judicial e extrajudicialmente a entidade, (v) realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a organização, (vi) preparar balancetes e prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, (vii) proporcionar aos órgãos de fiscalização superiores as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições, (viii) submeter ao Conselho Curador ou Assembleia as diretrizes, o planejamento e as políticas de pessoal e (ix) outras atividades pertinentes à gestão da organização.

Evoluindo com a narrativa, é chegado o momento de registrar, agora como o cerne do objetivo da presente reflexão, que atualmente as regras de melhores práticas de governança corporativa estão a exigir que as organizações também possuam um Conselho Fiscal, para servir como órgão técnico de fiscalização da gestão e de assessoramento da Assembleia ou do Conselho Curador, que dará a última palavra quando da aprovação ou rejeição das contas anuais da organização.

O Conselho Fiscal é obrigatório na estrutura interna das Fundações e das Associações que pretenderem o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; por exigência da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, artigo 4º, inciso III, referido colegiado é condição para obter essa qualificação.

Entretanto, muito embora facultativo, é um órgão importante no contexto da estrutura interna de uma organização, pois é inerente a ele a missão de auxiliar o Conselho Curador ou Assembleia Geral no controle interno. E o Conselho Fiscal tem por finalidade principal assessorar referidos colegiados na verificação das contas da entidade.

Para disciplinar sua existência e o exercício de suas funções, é imperiosa a existência de um capítulo próprio no Estatuto Social da entidade, regulando a forma de composição, o mandato, as atribuições e as responsabilidades dos integrantes do Conselho Fiscal.

As funções do Conselho Fiscal são de assessoramento e suas atividades vinculam-se ao Conselho Curador ou à Assembleia Geral. As apurações daquele devem ser colocadas à disposição destes, para bem e fielmente exercer as atividades de fiscalização e orientação da Diretoria Executiva. Em verdade, quem aprova ou rejeita as contas da gestão é o Conselho Curador ou a Assembleia Geral, dependendo de ser a instituição fundação ou associação, com o assessoramento do quanto apurado e constatado pelo Conselho Fiscal.

Os Estatutos usualmente atribuem aos integrantes do Conselho Fiscal as seguintes obrigações: (i) de fiscalizar a gestão econômico-financeira da organização, (ii) examinar suas contas, balanços e documentos, bem como emitir parecer para ser encaminhado ao órgão superior; (iii) de emitir parecer prévio e justificado para alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para deliberação superior e (iv) de recomendar ao Conselho Curador ou Assembleia Geral a realização de auditoria externa, quando julgar necessário.

Importante registrar, nesse contexto, que o Conselho Fiscal, composto preferencialmente por pessoas com formação em contabilidade, em administração e em direito, deve ser absolutamente independente, tanto em relação à Assembleia ou Conselho Curador como e principalmente em relação à Diretoria Executiva. A imparcialidade e independência do Conselho Fiscal garantem à organização que serão apontados com fidelidade todos os acertos e equívocos cometidos pelos gestores, dando à entidade a oportunidade de evoluir em termos de profissionalismo e eficiência na sua missão social.

A existência, pois, de 03 órgãos internos na alta administração da Organização da Sociedade Civil, gerará maiores instrumentos de freios e contrapesos, garantindo-lhe estrutura interna capaz de direcioná-la para a efetiva realização de sua missão social, corrigindo em tempo oportuno os desvios eventualmente cometidos, antes que outros órgãos de fiscalização, externos à Associação ou Fundação, venham a agir.

Equívocos em gestões ocorrem, pois o erro é natural para o homem, principalmente para aquele que prefere fazer a ficar inerte. O que se espera, no entanto, é que os erros não sejam intencionais ou pautados por outros interesses nocivos aos sociais. E mais que isso, que a estrutura de poder da Organização da Sociedade Civil seja competente para detectar o equívoco e efetuar a devida correção. O Conselho Fiscal, nesse caminho, é um instrumento relevante para esse ideal estado de coisas.

Airton Grazzioli

Airton Grazzioli

Airton Grazzioli, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotor de Justiça. Curador de Fundações de São Paulo. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social – PROFIS.

Comente