A corrupção e seu impacto no Terceiro Setor

O poder e seu exercício consentâneo é uma realidade inerente à estrutura interna das organizações da sociedade civil. A tomada de decisões, por parte das pessoas que representam as entidades, deve ser pautada exclusivamente de acordo com o interesse da pessoa jurídica fundacional ou associativa, de acordo com a legislação e o comando estatutário. Qualquer medida tomada em desconformidade com referidos parâmetros pode ensejar prejuízos e em algumas circunstâncias adquirir cunho econômico para a pessoa jurídica, pautando a possibilidade de responsabilidade.

As organizações da sociedade civil, por seu turno, por vezes firmam parcerias com o Poder Público, importando na transferência de recursos públicos para as entidades, atraindo então os comandos dispostos na denominada Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 01 de agosto de 2013).

Isso pode decorrer da necessidade de responsabilização civil objetiva da pessoa jurídica de interesse social na hipótese de prática de atos lesivos que encontram previsão na Lei em comento ou a responsabilidade penal do gestor da organização pela aplicação do recurso público de maneira destoante dos comandos do ordenamento jurídico.

Não se questiona a aplicabilidade da Lei Anticorrupção para as organizações da sociedade civil, posto que os comandos legais em tela são aplicáveis tanto para as pessoas jurídicas de finalidade lucrativa como não lucrativa.

E a responsabilidade da organização da sociedade civil será objetiva, ou seja, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo, nas hipóteses de atentado contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contras os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim disciplinados: (a) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (b) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei; (c) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; (d) no tocante a licitações e contratos: (d.1) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; (d.2) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; (d.3) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; (d.4) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; (d.5) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; (d.6) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais e (d.7) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; (e) dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

A Lei define, outrossim, de maneira sábia, que a existência de mecanismos e procedimentos de controle interno nas organizações, como por exemplo a previsão de Conselho Fiscal, de auditorias rotineiras, de mecanismos de incentivo ao relato de ilicitudes praticadas, são fatores que podem, em tese, mitigar a responsabilização.

Importante anotar, noutro sentido, que a responsabilidade objetiva da organização do Terceiro Setor, nos moldes anotados, não prejudica a responsabilidade pessoal dos administradores da entidade.

Constata-se, nessa seara, que o exercício efetivo no poder no âmbito das organizações do Terceiro Setor vem acompanhado da respectiva e proporcional carga de responsabilidade. Em outras palavras, quanto maior o poder exercido, maior a responsabilidade em face das práticas comissivas e omissivas adotadas, adquirindo nuances específicas quando houver manejo de recursos públicos e desregramento comportamental por parte de seus agentes e dirigentes.

Airton Grazzioli

Airton Grazzioli

Airton Grazzioli, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Promotor de Justiça. Curador de Fundações de São Paulo. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social – PROFIS.

One Comment

  1. José Carlos Soares
    dez 20, 2016 @ 08:57:45

    Como Sempre Uma Excelente e esclarecedora Abordagem.

    Parabéns ao Dr. Airton.

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